Prefeito aprovou um ótimo Plano Diretor, mas agora o ignora

É preciso reconhecer que o governo do prefeito Wainer Machado (PSB) não é só paralisia e renúncia administrativa. Aqui, nós mordemos, mas também assopramos, como se diz por aí.

Até o presente momento, só temos mordido. Mas pode-se assoprar, também, quando for possível.

Vejam o caso da notável lei do Plano Diretor Participativo de Santana do Livramento, a Lei Complementar nº 45, de 10 de outubro de 2006. Trata-se de uma legislação exemplar e que só podemos elogiar e exaltar. Com ela, Livramento saltou na frente no cumprimento das exigências do Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001). Estando hoje habilitada a organizar e gerir os espaços urbanos, combater a especulação imobiliária e regularizar áreas públicas e privadas.

Pelo Plano Diretor, Livramento criou não só um instrumento moderno para o bom planejamento urbano do município como também instituiu o Conselho de Planejamento da Cidade.

O Plano prevê uma gestão participativa que legitima movimentos comunitários como o nosso. No seu artigo oitavo ele diz o seguinte:

É objetivo da Política Pública do Município ordenar [...] a gestão democrática por meio da participação direta da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.

E no mesmo artigo oitavo, parágrafo dez, letra "g", afirma:

A ordenação e controle do uso do solo urbano e rural, de forma a combater e evitar [...] a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das vias que lhes dão acesso.

Sexta-feira passada, dia 20, estivemos na Secretaria do Planejamento. Lá conversamos com a arquiteta Sibele Barbosa Rosadilla, que nos passou informações sobre o Plano Diretor e confirmou que o mesmo não está sendo observado à risca pela atual administração, a mesma que o sancionou em outubro de 2006. Ou seja, o próprio prefeito que aprovou uma legislação moderna e exemplar, agora está desobedecendo-a pelo descaso e desimportância que lhe atribui.

"O exemplo - diz a arquiteta Sibele - é a Praça dos Cachorros e o Parque Internacional, que hoje são espaços públicos invadidos pelo comércio informal e irregular". Estes dois espaços nobres da cidade são protegidos pelo Plano Diretor Participativo por apresentarem uma conjugação de três fatores que se reforçam, mutuamente: são de interesse cultural, ambiental e por estarem sobre linha de fronteira.

Portanto, não há nenhum motivo para o prefeito estar - de forma flagrante - desrespeitando uma legislação que ele próprio criou. Salvo - claro - que existam motivos ocultos que nós desconhecemos.  

Se observa que em Livramento, mesmo com uma legislação nova e adequada a sua realidade, cerca de 200 ambulantes informais têm mais "direitos" e regalias que os 180 mil habitantes das comunidades santanenses e riverenses somadas.

Algo está mal aí, e só o prefeito Wainer Machado não vê. A vontade pessoal de 200 indivíduos não pode ser mais forte que os direitos legais de 180 mil cidadãs e cidadãos.

Foto: Praça dos Cachorros na década de 70. Acervo do professor Mylius, postada originalmente no blog O Século XX. Pescado no blog Filhos de Santana.