Recebemos as seguintes informações e documentos do Sebrae de Livramento acerca do cadastramento dos camelôs:
Cópia da Chamada Pública nº 01/2009, referente à implantação do Programa de Desenvolvimento Local com base na Lei Geral das MPE's.
O objetivo geral do programa é fortalecer e promover um ambiente favorável aos pequenos negócios locais de cada município.
O custo para implantação do programa em Livramento foi de oito mil reais, conforme tabela para os municípios acima de 40 mil habitantes.
A duração do contrato de prestação de serviços da Prefeitura com o Sebrae é de dois anos.
A Lei nº 5.694 de 17/11/2009 é a que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual (MEI) e outras providências.
Em Livramento já foram implementadas as seguintes fases do programa: Fase 1 (Realização do ambiente institucional local, levantando as instituições chaves para a implementação da Lei Geral do município) e Fase 2 (sensibilizar atores e formar alianças locais, formando o comitê de governança local e assessoramento para implantação e regulamentação da Lei Geral).
Atividades já realizadas:
1. Capacitação do Agente de Desenvolvimento (Secretário Aragón e senhor Aldair);
2. Ferramenta do workshop 1 - metotologia de ambiente institucional, tendo como participantes o agente de desenvolvimento e mais dois convidados
1. Encontro inicial - Explicitando a Lei Geral do Município, apresentação do agente e a estrutura do programa.
2. Preparação da governança.
3. Encontro de formalização do Comitê Gestor da Lei Geral (governança).
O Sebrae ainda informa que apenas formaliza o enquadramento do "empreendedor" (camelô), são passadas as devidas orientações, palestras e cursos, não tendo responsabilidade sobre a localização dos mesmos, pois isso é com a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros, bem como não se responsabiliza sobre a legalidade e a origem das mercadorias que os camelôs comercializam, o que seria de responsabilidade da Receita Estadual, da Receita Federal e das Polícias.
Um comentário:
se é responsabilidade da receita estadual, receita federal e policias, porque estes não agem? assim com agem com as outras pessoas e empresas, qual é o segredo ou será que eles levam alguma bola pra fazer vista grossa??
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