“Os fiscais não podem fiscalizar os ambulantes porque não há tempo, teriam que fazer hora extra”, são palavras do Sr. Aragon, Secretário de Desenvolvimento, à diretoria da ACIL.
Entretanto, para fiscalizar o comércio formal, que paga impostos e possui alvará, os fiscais acham tempo.
“São poucos os fiscais, eles tem que fazer o trabalho burocrático”, complementa o secretário em recente visita à ACIL, que está gravada.
As pequenas empresas devem pagar mensalmente ISSQN, imposto do Simples, IPTU, energia elétrica, INSS, FGTS, contribuição sindical, o contador, investir em segurança no trabalho, além do imposto de renda anual, do alvará para funcionamento, e da fiscalização anual dos bombeiros. São impostos e encargos que todos devem pagar. E o fazem sabendo que é para o bem da sociedade.
Estas responsabilidades os “empreendedores ambulantes” não têm.
O Secretário de Desenvolvimento afirmou em diversas ocasiões que o SEBRAE está, desde novembro de 2009, realizando o cadastro dos ambulantes e "legalizando-os".
Como assim, legalizando o ilegal, legitimando a infração, premiando a irregularidade?
A exemplo de muitas cidades do Rio Grande do Sul, a associação dos camelôs deveria se organizar e buscar alternativas e soluções.
Vamos repetir pela vigésima vez: não somos contra os camelôs, sugerimos que eles se juntem ao nosso movimento de restauração da Praça dos Cachorros e do Parque Internacional.
Nosso empenho é em favor também dos ambulantes.
Nossa proposta é do tipo ganha-ganha: ganham os cidadãos com os espaços públicos de volta, ganham os camelôs com um lugar digno para trabalhar legalmente.
Os ambulantes ainda não são empreendedores, mas pode sê-lo em breve. Basta a Prefeitura Municipal cumprir com as suas obrigações. Essa gente sofrida merece mais do que viver e trabalhar em meio ao lixo, de forma ilegal, e granjeando a antipatia da população santanense e riverense.
Fotos: fiscais municipais parados na esquina da avenida João Pessoa com o largo Hugolino Andrade, em Livramento. Eles apenas olham, olham, olham e se retiram.
Clique nas fotos para aumentá-las.
Fotos do acervo do jornalista Luís Eduardo Amaral.
2 comentários:
ola pessoal, gostaria do contato do SEBRAE, porque quero instalar uma barraquinha pra vender de tudo como vendem ali naquele local, na frente da minha casa no bairro armour, mas não quero ser multado porque se ali pode, no armour tambem pode não acham?? ...e mais não vou pagar nenhum imposto assim como eles ali não pagam, assim que não venha a prefeitura, receita, etc... me incomodar!!
luis - armour santana do livramento
parabéns essa matéria disse tudo. TUDO! É fora de lei, então é fora da lei.
E os outros otarios que pagam seus impostos vão fazer o quê? A PREFEITURA PROTEGE OS BANDIDOS E OS ILEGAIS !!!!!!
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