terça-feira, 21 de setembro de 2010

Com a palavra, o Sebrae...


A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada pela Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009.

Segundo o portal do Empreendedor Individual, essa atividade deve ser legalizada e respeitar as normas de ocupação urbana dos municípios brasileiros. Leia a seguir o parágrafo sobre os ambulantes:

O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. A obtenção do CNPJ e a inscrição da Junta Comercial não substituem as normas de ocupação dos Municípios que devem ser observadas e obedecidas.

___________________

Vejam, portanto, que o ambulante deve cumprir, sim, com todas as normas da Prefeitura Municipal. Por isso, estranhamos muito que o Sebrae esteja orientando há dez meses (desde novembro de 2009) a Prefeitura sobre os ambulantes da Praça dos Cachorros e não se tenha observado nada de avanço na regularização dos mesmos. Ao contrário, a situação está cada vez mais caótica. É só passar pela Praça dos Cachorros e constatar ao vivo, infelizmente.

O Sebrae é uma instituição idônea e reconhecida em todo o Brasil. Por esse motivo custa a acreditar que esteja solidária com o descaso permanente da Prefeitura acerca das irregularidades verificadas na Praça dos Cachorros.

De qualquer forma seria importante que a direção regional do Sebrae se manifestasse sobre o convênio que firmou - ainda em 2009 - com a Prefeitura de Livramento para cadastrar todos os ambulantes do município.

Queremos saber dos resultados deste convênio. Pela observação do local, só temos a lamentar, mas parece que esse convênio foi absolutamente inútil e fracassado.

Com a palavra, o Sebrae...

10 comentários:

Anônimo disse...

sugiro maiores informações sobre esse asssunto antes de divulgar o que não sabe... sou formalizada e não é assim como tu expõe...

gino disse...

É só ler novamente:

"A obtenção do CNPJ e a inscrição da Junta Comercial não substituem as normas de ocupação dos Municípios que devem ser observadas e obedecidas".

Caso não entendeu, leia de novo, até entender.

Esse pessoal acha que por estar registrado com CNPJ e tal, agora pode seguir ocupando ilegalmente a área pública. Nada disso.
Mas parece que a Prefeitura concorda com apenas isso, depois de conseguirem o CNPJ e o registro da Junta Comercial acham que estão liberados para botar banquinha em qualquer lugar público.

Laura Bonani Cunha disse...

Sra. Anônima das 17:37,

Explique-nos,então.
Este é um espaço democrático,onde a população pode e deve manifestar-se.

Laura

flavio disse...

Enquanto isso o organizador do desfile farroupilha pediu na rádio para tocar um blues...depois não sabem porque está assim...

Anônimo disse...

Sra Laura,
pelos procedimentos que fiz para formalização da minha empresa junto ao SEBRAE, o papel deles é APOIADOR dessa ação e não obriga ninguém a se formalizar. Tanto é que "qualquer um", digamos assim, pode entrar no site do empreendedor individual e fazer sua formalização, independente do 'Sebrae'. O que precisa nesse caso é a Prefeitura Municipal se manifestar quanto a orientação dada aos camelos, que exigencias estão sendo impostas.... daí só eles podem responder, essa não é a minha área....

Anônimo disse...

se não é a sua área, não dá pitaco numa cusa que não é a tua.

Anônimo disse...

sr.anonimo de 22/09/2010 - 14:37, porque vc não se identifica para responder para a sra laura, porque da essa resposta como anonimo, ahh talvez vc seja do SEBRAE?? e não é o que o secretário diz nas rádios e jornais, eles diz que vcs são os responsáveis e não apoiadores, e me admira que apoiem vendedores de mercadorias totalmente ilegais, deveriam de verificar mesmo como apoiadores quem são as pessoas que estão apoiando e que tipo de mercadorais trabalham e qual sua procedência....

Anônimo disse...

Sr. anonimo das 10:06 -
No momento que "aceitamos" a situação atual dos camelos - e diga-se de passagem, a muitos anos, a causa é de TODOS. Caso contrário, pra que tanto manifesto?

Anônimo disse...

Sr. Anônimo (também) das 11:00
Não vejo necessidade de exposições, pra que? pq? o que isso vai mudar frente ao problema? se eu fosse desses órgãos não estaria aqui me manifestando como PJ que utilizou do apoio do Sebrae.
Mas essa é uma responsabilidade da Prefeitura que por muitos anos segue "a mesma novela".
Moro em Livramento a 16 anos e não conheci essa praça 'antes', mas to na expectativa de melhoras...será??

Anônimo disse...

Um amigo foi colocar um mercadinho na garagem de sua casa. Exigiram alvará, CNPJ, Inscrição Estadual, plano de prevenção de incêndios, extintores e outra panafernália de coisas. Será que fizeram o mesmo com os comerciantes que estão instalados na Praça GOVERNADOR FLORES DA CUNHA ?
Aliás, Livramento conta com serviço municipal de fiscalização do comércio ? Quem paga os impostos não paga esses servidores ? E será que quem governa a cidade, governa para quem ? Para INTERESSES ELEITORAIS ?